DECLARO estar ciente que:
1 ¿ O Abrigo Protetor do Hidrômetro e a Caixa de Inspeção, deverão estar executados no momento da vistoria, de acordo com o padrão do SEMAE, em local apropriado e de livre acesso, nos termos da Resolução e suas alterações;
2 ¿ Constatadas irregularidades ou a inexistência do Abrigo Protetor do Hidrômetro e/ou da Caixa de Inspeção, haverá cobrança por visita improdutiva, conforme Resolução Tarifária vigente;
3 ¿ As adequações apontadas na vistoria deverão ser executadas em até 30 (trinta) dias e informadas ao SEMAE. Transcorrido o prazo sem a devida comunicação, as Autorizações de Serviços serão canceladas, devendo proceder nova solicitação;
4 ¿ Havendo necessidade de reposição da camada asfáltica, decorrente da execução dos serviços solicitados, as despesas serão lançadas na fatura de serviços da unidade usuária, conforme Resolução Tarifária vigente;
5 ¿ A reposição ou reparo do passeio, decorrentes da execução dos serviços solicitados, quando necessário, serão de minha responsabilidade.
6 ¿ Os prazos para execução dos serviços, desde que exista disponibilidade de rede no local, serão:
a) (três) dias úteis em área urbana e 5 (cinco) dias úteis em área rural para a vistoria ou orientação das instalações de montagem do padrão e, se for o caso, aprovação das instalações;
b) 10 (dez) dias úteis em área urbana e 15 (quinze) dias úteis em área rural para execução da ligação de água, contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares;
c) 8 (oito) dias úteis em área urbana e 15 (quinze) dias úteis área rural para execução da ligação de esgoto, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares;
d) 5 (cinco) dias úteis em área urbana e 10 (dez) dias úteis em área rural para relocação ou substituição de ligação de água ou esgoto, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.
7 ¿ Deverei comunicar eventuais alterações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária e à finalidade da utilização da água;
8 ¿ As tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão cobradas na categoria construção durante o período de obras. Após a conclusão, deverei requerer junto ao SEMAE o enquadramento na categoria adequada, mediante vistoria, cobrada nos termos da Resolução Tarifária vigente
9 ¿ Esta solicitação não é garantia da execução dos serviços, sendo garantidos somente após cumprimento de todas as obrigações de minha responsabilidade.
Declaro, por fim, que o local para a qual estou solicitando os serviços não se trata de parcelamento irregular de solo.